Lei Federal
Lei Nº12.933 de 26 de dezembro de 2013, aprovada no Congresso e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff
Decreto
Decreto Nº 8.537, de 05 de outubro de 2015, que regulamenta o benefício da meia-entrada
Medida Cautelar
Na ação direta de inconstitucionalidade 5.108 Distrito Federal, relatado pelo Ministro Dias Toffoli
Portaria ITI
Portaria nº2 de 05 de Maio de 2016, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI
Estatuto da Juventude
Documento Oficial instituído pela lei nº12.852, de 05 de agosto de 2013, dispondo sobre os direitos dos jovens