Meia Entrada

Lei Federal

Lei Nº12.933 de 26 de dezembro de 2013, aprovada no Congresso e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff

Decreto

Decreto Nº 8.537, de 05 de outubro de 2015, que regulamenta o benefício da meia-entrada

Medida Cautelar

Na ação direta de inconstitucionalidade 5.108 Distrito Federal, relatado pelo Ministro Dias Toffoli

Portaria ITI

Portaria nº2 de 05 de Maio de 2016, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI

Estatuto da Juventude

Documento Oficial instituído pela lei nº12.852, de 05 de agosto de 2013, dispondo sobre os direitos dos jovens

Contato

Rua Debret nº23, Sala 111/112, Centro, RJ

(21) 99560-3271

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